O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, Vereador Dirlei Stolf, no uso de suas atribuições, torna público que será realizada Audiência Pública para apresentação e discussão acerca de emenda apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que “Dispõe sobre a delimitação da Área Urbana Consolidada (AUC) e define as Áreas de Preservação Permanente (APP) a serem observadas ao longo dos cursos d’água naturais em Área Urbana Consolidada (AUC) do município de Rodeio, e estabelece outras providências”. DA DATA E DO LOCAL Art.1º A Audiência Pública de que trata este edital realizar-se-á no dia 31 de julho de 2023, presencialmente, às 19h30min, transmitida do Plenário da Câmara Municipal, localizada na Rua Prefeito Estácio Pisetta, 52 Centro. Parágrafo único. A Câmara Municipal de Rodeio realizará a transmissão ao vivo da audiência em questão, disponibilizando-a em seu site oficial (www.camararodeio.sc.gov.br) e em suas redes sociais (facebook). DO OBJETIVO Art. 2º O objetivo da Audiência é debater o conteúdo da emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 apresentada por todos os Vereadores desta Casa Legislativa. DAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO Art. 3º Estão convidados a participar da Audiência Pública, setores governamentais, organizações de classe, empresas públicas e privadas e demais munícipes. Parágrafo único. A exposição das matérias será realizada pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Dirlei Stolf, pelo tempo que se fizer necessário, podendo contar com auxílio dos participantes. Art. 4º A participação na audiência observará os seguintes procedimentos: I – é assegurado ao participante o direito de manifestação após a exposição completa da matéria; II – àqueles que estiverem participando da audiência presencialmente, será facultado o direito de se manifestar oralmente, pelo prazo definido pelo Presidente da Comissão; III – as manifestações, observarão a ordem sequencial do registro do questionamento devendo ser informado o nome do participante. Parágrafo único: As situações não previstas pelo Regimento Interno no que diz respeito ao procedimento da Audiência Pública serão resolvidas pelo Vereador Presidente da Comissão ou aquele que, por ventura, o estiver substituindo. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 5º A minuta deste Edital encontra-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.camararodeio.sc.gov.br <http://www.camararodeio.sc.gov.br>, bem como será afixada na sede da Câmara Municipal. Art. 6º A Câmara Municipal divulgará no prazo de sete dias úteis, após sua realização, a ata da Presente Audiência Pública. Rodeio, 26 de julho de 2023. DIRLEI STOLF Presidente das Comissões