EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA O Presidente da Câmara Municipal de Rodeio/SC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Decreto-Lei nº 201/1967 e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, CONVOCA os(as) Senhores(as) Vereadores(as) para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a realizar-se no dia 04 de novembro de 2026 às 18 horas, no Plenário da Câmara Municipal, localizada na Rua Prefeito Estácio Pisetta, nº 52, Centro, Rodeio/SC, para deliberação da seguinte: PAUTA DO DIA / ORDEM DO DIA 1. LEITURA DA DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA o Protocolo nº 98/2026 de denúncia em face da Vereadora Mércia Maria Pianezzer Ferrari, acompanhada das manifestações registradas pela Ouvidoria, com fundamento no art. 5º, I, e art. 7º, III, do Decreto-Lei nº 201/1967. 2. VOTAÇÃO SOBRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA o Consulta ao Plenário quanto ao recebimento ou arquivamento da denúncia, nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/1967. 3. CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE (em caso de recebimento da denúncia) o Sorteio dos 3 (três) Vereadores componentes da Comissão Processante dentre os desimpedidos, observada a representação proporcional partidária, nos termos do art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 201/1967 e das disposições regimentais aplicáveis. Rodeio/SC, 02 de novembro de 2026. MÁRIO TRAVAGLIA Presidente da Câmara Municipal de Rodeio/SC