A Câmara de Vereadores de Rodeio/SC, no uso de suas atribuições institucionais e em respeito à transparência e à verdade dos fatos, vem a público esclarecer informações que vêm sendo veiculadas em redes sociais a respeito do recebimento de denúncia e da formação de Comissão Processante envolvendo a vereadora Mércia Ferrari. Diante da propagação de conteúdos imprecisos sobre o procedimento legal adotado por esta Casa Legislativa, faz-se imperioso prestar os seguintes esclarecimentos à população: a) Formação da Comissão Processante (Sorteio e não Eleição): Diferentemente do que vem sendo veiculado em publicações em redes sociais, a Comissão Processante não foi eleita, mas sim sorteada entre os parlamentares desimpedidos, em estrito cumprimento às normas regimentais e à legislação vigente (Decreto-Lei nº 201/1967). A referida comissão é composta por 3 (três) vereadores sorteados para a condução imparcial dos trabalhos. b) Atribuições da Comissão Processante: A responsabilidade da Comissão Processante restringe-se a conduzir o procedimento administrativo, instruir o processo, presidir a produção de provas, garantir o amplo direito de defesa e do contraditório e, ao final, elaborar o parecer/relatório final. A comissão não possui competência decisória para cassar ou absolver qualquer parlamentar. c) Competência do Plenário: A decisão definitiva quanto à cassação ou não do mandato parlamentar cabe exclusivamente ao Plenário da Câmara de Vereadores. A Câmara de Vereadores de Rodeio reitera seu compromisso com a legalidade, a ampla defesa, a transparência pública e a correta informação à sociedade rodeense. Rodeio/SC, 11 de novembro de 2026. Mário Travaglia Presidente da Câmara de Vereadores de Rodeio